Termos de uso

Última atualização: 4 de outubro de 2026

Última atualização: 4 de outubro de 2026.

Estes termos explicam as regras para usar o DupCut. Ao criar uma conta, você concorda com eles, com a Política de privacidade e com as Regras de conteúdo. Escrevemos em linguagem simples de propósito. Se algo não ficar claro, fale com a gente.

1. Quem somos

O DupCut (dupcut.com) é operado por JAILTON ROCHA CARDOSO LTDA, CNPJ 37.200.262/0001-00, com sede em Rua Prefeito Dácio Oliveira, 164, Centro, Caetité/BA, CEP 46400-001. Contato: [email protected].

2. Só para maiores de 18 anos

• O DupCut é um serviço de conteúdo adulto. É proibido para menores de 18 anos.
• Antes de usar o estúdio, a galeria ou comprar créditos, você faz uma verificação de idade com um parceiro especializado, como exigem o ECA Digital (Lei 15.211/2025) e o Decreto 12.880/2026. Apenas dizer ou clicar em "tenho 18 anos" não vale.
• Da verificação, guardamos só o resultado (aprovada ou não), o método usado e a data. A foto do documento e a selfie não ficam com o DupCut.
• Podemos pedir a verificação de novo de tempos em tempos (hoje, a cada 90 dias) ou se houver dúvida sobre a idade.
• Ajudar um menor de idade a entrar, emprestar a conta ou usar documento de outra pessoa leva ao banimento.

3. O que o DupCut faz

• O DupCut é um estúdio que cria imagens com inteligência artificial (IA) a partir de um texto escrito por você, o "pedido".
• Todas as pessoas nas imagens são fictícias e adultas. Toda imagem leva o selo "Gerado por IA".
• Não existe envio de fotos, troca de rosto nem "tirar a roupa" de alguém. Isso não é oferecido e não será.
• As imagens são privadas: só você vê, depois de entrar na sua conta.
• A IA pode errar. Nem sempre o resultado sai exatamente como você pediu.

4. Sua conta

• Você entra com o seu e-mail e um código de 6 dígitos que enviamos para ele. Não há senha.
• A conta é pessoal: uma por pessoa. Não empreste, não compartilhe e não venda a conta.
• Quem tem acesso ao seu e-mail consegue entrar na sua conta. Proteja o seu e-mail.
• Se perceber algum uso estranho, escreva para [email protected].

5. Regras de conteúdo (resumo)

As regras completas estão em Regras de conteúdo. Em resumo, é proibido sempre:

• Qualquer coisa que envolva ou pareça envolver menor de idade, mesmo fictício, desenhado ou "adulto com cara de jovem". No Brasil isso é crime também quando a imagem é feita por IA (ECA, art. 241-E, com a redação da Lei 15.487/2026).
• Pessoas reais: famosos, conhecidos, ex, ou "parecido com" alguém. É proibido gerar conteúdo íntimo de pessoa real com IA (Decreto 12.976/2026).
• Violência sexual, falta de consentimento, incesto e zoofilia.

Todo pedido passa por um filtro antes de gastar créditos, e toda imagem passa por moderação antes de aparecer para você. Tentativas envolvendo menores ficam registradas, geram advertência e são comunicadas à Polícia Federal.

6. Créditos e pagamento

• Você compra pacotes de créditos por Pix. O preço em reais e a quantidade de créditos aparecem antes de você pagar.
• Cada imagem gasta créditos. O custo aparece no estúdio antes de gerar.
• Os créditos valem por 12 meses a partir da compra.
• Créditos não são dinheiro: não dá para sacar, transferir para outra conta ou trocar por dinheiro, a não ser nos casos de devolução descritos aqui.
• Pedido barrado pelo filtro não gasta créditos. Se a geração falhar ou a imagem for barrada pela moderação, os créditos voltam sozinhos para a sua conta.
• Direito de arrependimento: em até 7 dias depois da compra, você pode desistir e receber de volta o valor dos créditos daquele pacote que ainda não foram usados, como garante o Código de Defesa do Consumidor (art. 49). Peça pelo [email protected], usando o e-mail da conta. A devolução é feita por Pix.
• Você vê o extrato de créditos na sua conta e recebe o comprovante do Pix pelo seu banco.
• Se a conta for banida por violar estas regras, os créditos que sobraram são perdidos, salvo quando a lei garantir a devolução.

7. As imagens que você cria

• Você é responsável pelo que pede e pelo que faz com as imagens.
• Na medida permitida pela lei, você pode usar as imagens que criar. Imagens feitas por IA podem não ter proteção de direito autoral, e imagens parecidas podem ser criadas por outras pessoas.
• Se mostrar uma imagem fora do DupCut, deixe claro que ela foi gerada por IA. Nunca use uma imagem para enganar, difamar, ameaçar ou se passar por alguém, e não envie conteúdo sexual para quem não pediu.
• O DupCut não usa as suas imagens em propaganda e não as vende.

8. O que não pode

• Tentar enganar o filtro (trocar letras, usar outro idioma, códigos ou palavras "disfarçadas").
• Usar robôs, scripts ou qualquer automação; revender o acesso ao DupCut.
• Explorar falhas, atacar o site ou tentar ver a conta ou as imagens de outra pessoa.
• Usar dados falsos na verificação de idade ou pagar com conta de outra pessoa sem autorização.

9. Denúncias e retirada de conteúdo

• Qualquer pessoa pode denunciar, sem precisar de conta, na página Denunciar.
• Uma imagem denunciada por suspeita de menor de idade, pessoa real ou falta de consentimento sai do ar na hora, até a nossa revisão.
• Vítimas: se você aparece (ou foi feito para parecer que aparece) em conteúdo íntimo sem ter consentido, retiramos o conteúdo em até 2 horas depois do seu aviso (Decreto 12.976/2026; Marco Civil da Internet, art. 21).
• Explicamos as decisões de moderação e você pode pedir revisão (Decreto 12.975/2026).
• Colaboramos com as autoridades e cumprimos ordens judiciais.

10. Advertência, suspensão e banimento

• Quem viola as regras pode ter pedidos barrados, receber advertências, ter a conta suspensa ou banida. Em casos graves, o banimento é imediato.
• Tentativa envolvendo menor de idade gera uma advertência; na segunda, a conta é banida.
• Se você acha que erramos, escreva para [email protected] explicando o caso. Uma pessoa da equipe revisa e responde.

11. Excluir a conta

• Você pode excluir a conta quando quiser, na página Conta. Apagamos seu e-mail, suas imagens, seus pedidos, suas sessões e o resultado da verificação de idade.
• Por obrigação legal, guardamos por um tempo: pagamentos e extrato de créditos (contabilidade e impostos), pedidos barrados pelo filtro, imagens barradas pela moderação ou denunciadas (como prova), denúncias e registros de segurança. Eles ficam ligados só a um código interno, sem o seu e-mail. Os registros de acesso ficam guardados por 6 meses (Marco Civil da Internet, art. 15).
• Advertências e banimento não somem com a exclusão: ficam ligados a uma marca cifrada do e-mail (que não permite ler o e-mail) e voltam se você criar outra conta com o mesmo e-mail.
• Créditos que sobrarem são perdidos ao excluir a conta. Se ainda estiver dentro dos 7 dias da compra, peça a devolução antes de excluir.

12. Disponibilidade e responsabilidade

• O DupCut pode ficar fora do ar para manutenção, e funções podem mudar. Avisamos quando a mudança for importante.
• A IA pode criar algo que você não esperava. Se uma imagem violar estas regras, denuncie.
• Nada nestes termos limita os direitos que o Código de Defesa do Consumidor garante a você.

13. Mudanças nestes termos

Se mudarmos algo importante, avisamos no site ou por e-mail pelo menos 15 dias antes. Se não concordar, você pode excluir a conta, com os direitos descritos acima.

14. Lei aplicável e contato

Estes termos seguem as leis do Brasil, entre elas o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e o ECA Digital (Lei 15.211/2025). Qualquer disputa pode ser levada ao foro da cidade onde você mora.

Fale com a gente: [email protected]. Para denúncias, use a página Denunciar.